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21 ABR 2017
21 de Abril de 2017


Com isso, nenhum servidor municipal poderá receber menos que o salário mínimo vigente

Pode parecer estranha, mas a verdade é que muitos funcionários públicos municipais em Caieiras vinham recebendo menos que o salário mínimo em vigor no país. Essa anomalia em termos de remuneração vinha trazendo muito incômodo aos servidores e aos vereadores, que na noite de quarta-feira, 19, durante a edição da #CâmaraNoBairro, em vila Rosina, aprovaram Projeto de Lei e corrigiram a situação.

“Eu agradeço os pares por terem tido a mesma sensibilidade perante a questão. Apresentei a Indicação 799/2017 em março, pedindo que o prefeito elaborasse Projeto de Lei, elevando as referência salarial dos servidores públicos, alcançando os que recebessem menos que o salário mínimo e felizmente as coisas aconteceram. O beneficiado maior é o servidor que se encontrava nessa situação deplorável”, avaliou o presidente da Câmara, Dr. Panelli.

Até então, servidores recebiam valores menores que o salário mínimo, o que é vedado perante a legislação trabalhista. O Decreto 8948 (29/12/16) estipulou o novo valor do salário mínimo a ser pago em todo o território nacional, contudo a situação na cidade permanecia inalterada.

Diante do que foi aprovado, o valor das referências salariais de 00 (zero) a 06 (seis) passaram a valer R$ 937,00 – valor do salário mínimo em vigência no país.

Como a matéria é de ordem financeira, incorre em despesa corrente, necessitando de suporte orçamentário, sempre obedecendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a Administração Municipal a manter equilíbrio fiscal compreendido entre a arrecadação e os encargos envolvendo a folha de pagamento.

A matéria ingressou na Ordem do Dia em “regime de urgência”, tendo sido recomendada apta para aprovação por conta dos pareceres emitidos pelos vereadores membros de duas Comissões: Justiça e Redação (Fabrício Calandrini, Régis do HC e Profª Josie Dártora) e Finanças e Orçamento (Zefinha, Eudes Meira e Lagoinha). Demais vereadores votaram de maneira unânime no projeto.

 

 

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